Glossário

Assessoria Legislativa

Equipe de profissionais responsáveis por fornecer apoio técnico e jurídico aos vereadores nas suas atividades legislativas.

Atas

Registros formais das discussões e decisões tomadas nas sessões da Câmara Municipal.

Audiência Pública

Reunião aberta à população, convocada para discutir projetos ou temas relevantes para a cidade.

Câmara Municipal

Órgão legislativo municipal responsável pela elaboração de leis, fiscalização do Executivo e representatividade dos cidadãos.

Comissão Parlamentar

Grupo de vereadores designados para estudar e emitir pareceres sobre projetos de lei, requerimentos e outros temas.

Consulta Popular

Forma de ouvir a população sobre questões importantes, por meio de enquetes ou consultas diretas à comunidade.

Despacho

Ato administrativo no qual o presidente da Câmara ou outro responsável encaminha documentos, requerimentos ou projetos para análise.

Emenda

Modificação ou acréscimo a um projeto de lei, realizada por um vereador durante a tramitação.

Execução orçamentária

Fase de implementação do orçamento aprovado, onde os recursos são efetivamente gastos para as ações previstas.

Indicação

Sugestão de um vereador ao Executivo para que seja tomada alguma providência ou ação em benefício da comunidade.

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