Projeto de Lei

Institui O DIA 8 DE MARÇO, DIA INTERNACIONAL DA MULHER, como feriado municipal no âmbito do Município de Cubati-PB e dá outras providências.

Em consonância com o que dispõem a Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, e a Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, submetemos à apreciação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que trata das Diretrizes Orçamentárias e que estabelece as Metas e Prioridades da Administração Municipal, além das orientações à elaboração do Orçamento-Programa deste Município, para o exercício de 2027.

DISPÕE SOBRE REJUSTE DO SALÁRIO BÁSICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Revoga integralmente a Lei Municipal nº 678, de 19 de maio de 2025, que dispõe sobre a instituição, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, do pagamento referente ao incentivo do componente de qualidade na Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências.

“Dispõe sobre reajuste salarial de servidores da saúde municipal e dá outras providências”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PEDRO AMÉRICO, ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE COMPLEMENTARES AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reestrutura o Fundo Municipal de Saúde (FMS) do Município de Cubati/PB, adequando sua organização e funcionamento às Leis Federais nº 8.080/1990, nº 8.142/1990 e à Lei Complementar nº 141/2012, define atribuições de gestão, estabelece normas de execução orçamentária e financeira em consonância com as resoluções do TCE-PB, e dá outras providências.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CUBATI – PB

Dispõe sobre a reestruturação, competências, composição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Cubati - PB, revoga a legislação anterior e dá outras providências.